Compliance – Organização administrativa da empresa. Entenda a necessidade deste programa.

O sucesso da empresa não depende mais apenas da busca pelo faturamento/investimento. Nos dias atuais, faz-se necessário o controle jurídico dos processos produtivos. Portanto, para manter uma organização administrativa legalmente blindada, a empresa precisa se adaptar a desgastantes procedimentos burocráticos e regulamentações legais que sua gestão cotidiana demanda.

À medida que uma organização empresarial cresce, seu fluxo interno também se depara com maiores atribulações e legislações das quais deve seguir fielmente para não sofrer fiscalizações de organismos públicos e demais impasses burocráticos que, não obedecidos, podem se transformar em perda de tempo, dinheiro e força produtiva.

A administração pública ao exercer seu poder de polícia tem a finalidade de intervir, mediante sua competência, fiscalizar e autuar órgãos e empresas que venham a ter alguma inconformidade com a lei ou com seus procedimentos internos. Neste caso, cabe ao órgão fiscalizador aplicar penalidade e multas das quais as empresas devem regularizar a fim de não haver maiores transtornos com a continuidade de seu progresso de investimentos.

Situações como, manutenção de alvarás, encargos trabalhistas, pagamentos de tributos e impostos, conformidade com leis ambientais, urbanas municipais e estaduais, organização contábil e financeira, etc, são algumas das situações das quais os órgãos fiscalizadores tem o poder de notificar o empresário ao notar qualquer irregularidade, ensejando num processo administrativo do qual a empresa deverá se defender e/ou regularizar, sob pena até da suspensão da atividade econômica, reparação cível, multa e demais sanções administrativas, bem como responsabilização criminal dos sócios e administradores.

SEGURANÇA DA EMPRESA – O PROGRAMA COMPLIANCE

Para evitar penalidades e embaraços quanto a administração interna do empreendimento, é cada vez mais comum que os sócios ou administradores optem pelo programa compliance.

O programa compliance adota medidas a manter procedimentos administrativos da empresa em consonância com a legalidade organizacional, podendo também manter a segurança do empreendimento quanto aos desagradáveis atos de corrupção.

Após os recorrentes escândalos de corrupção, muitas empresas foram obrigadas a proteger seus nomes, marcas e imagem, no intuito das metas serem alcançadas, o fechamento de contratos e dentre outros.

Compliance, palavra com origem do inglês “to comply” que significa “estar em conformidade com a regra”, o programa surgiu para auxiliar nas administrações de empresas como um suporte de identificação, desde os pequenos deslizes, até as mais altas manobras de desvios de finalidades que possam ocorrer dentro das gestões empresariais. Tem o intento de minimizar os riscos, permitindo a fácil identificação e replanejamento administrativo e financeiro da empresa recompondo seu direcionamento por meio de normas e regimentos amparados pela lei e em consonância com demais normatizações do ordenamento jurídico brasileiro.

Este formato administrativo permitiu as empresas exercerem suas funcionalidades e empreendimentos com maior segurança na gestão, podendo afirmar sua transparência nos negócios, garantindo ao contratante ou comprador a adequação legal do produto.

Quanto mais a empresa cresce, mais complexa se torna sua administração interna colocando-a à margem de erros, muitas vezes grosseiros. Assim, necessária a compliance nos seguintes programas:

• GERENCIAMENTO CONTÁBIL/FISCAL – é imprescindível à empresa o gerenciamento contábil e que o mantenha atualizado e dentro dos padrões exigidos por lei, em virtude das diversas obrigações fiscais acessórias e, ainda, economizar importantes divisas através do planejamento tributário.
• GERENCIAMENTO TRABALHISTA – inovações legais, como a reforma trabalhista, demandam uma revisão das atividades laborativas com o escopo de diminuir o encargo e formatar novas formas utilização do trabalho, contudo, sem onerar a folha, mas muito pelo contrário. Além disso, o gerenciamento preventivo trabalhista, a fim de evitar futuros liames judiciais.
• GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ANTICORRUPÇÃO (ALVARÁS, LICENÇAS E OUTRAS AUTORIZAÇÕES LEGAIS) – é a manutenção do passivo legal jurídico/administrativo em plena ordem para garantir o funcionamento do negócio.

A necessidade da execução das atividades acima listadas não é nenhuma novidade, entretanto, ofusca o foco da empresa que demanda tarefas essenciais e inadiáveis ao negócio, ou, por outro lado, sendo o compliance deixando em segundo plano, acaba em complicações desnecessárias que acabam emperrando o negócio e gerando grande dor de cabeças, muitas vezes perdas financeiras.

Com isso, necessária consultoria especializada externa através do programa compliance que dará segurança jurídica aos administradores frete ao seu negócio, liberando-os às tarefas pensantes, essenciais ao arrojo do empreendimento.