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Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor disciplina as relações de consumo envolvendo a relação de venda e compra entre fornecedores de bens, produtos e serviços e seus destinatários finais, os consumidores. Os clientes de Vieira Advocacia têm acesso a uma equipe que orienta empresas e consumidores no âmbito preventivo, administrativo e judicial:

  • Elaboração, análise e revisão de contratos de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e legislação esparsa;
  • Atuação, orientação e acompanhamento em reclamações perante o PROCON e demais agências reguladoras;
  • Propositura de ações judiciais e defesas em matérias de restituição de valores, cobrança indevida, má qualidade na prestação de serviços, falhas, defeitos e vícios nos produtos, entrega fora do prazo, danos morais e materiais, lucros cessantes, inscrição indevida nos órgãos de proteção de crédito;
  • Ações contra a falha na prestação de serviços públicos de saúde, rodoviários, dentre outros;
  • Revisão de planos de saúde e ações relacionadas, como abusividade no reajuste da mensalidade, negativa de cobertura para procedimentos médicos e cirúrgicos, próteses e órteses, fornecimento de remédios, imposição de carência ilegal, dentre outros;
  • Ações e defesa em matérias de atraso na entrega da obra, vícios em imóveis, falhas na prestação do serviço;
  • Acompanhamento em ações decorrentes de problemas no transporte, atrasos ou cancelamento de voos, negativa de fornecimento de alimentação ou pernoite, extravio ou atraso na entrega de bagagem, bagagem danificada ou problemas com pacotes turísticos;
  • Ações relacionadas à internet, telefone ou TV por assinatura, venda casada, envio de produtos ou execução de serviços sem prévia solicitação, cobrança de dívida não vencida, restituição de valores pagos indevidamente, fornecimento de produto ou serviço de qualidade inferior à contratada, demora ou ineficácia na solução de problemas técnicos;
  • Ações e defesas decorrentes de compra de produtos pela internet, via comércio eletrônico (E-commerce).
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